Questões de Direito Administrativo · Fundatec
Direito AdministrativoAgências reguladoras e agências executivasFundatec 2026
ARTESP
Questão de Direito Administrativo
De acordo com as disposições do § 1º do art. 21 do referido Decreto, o valor da taxa de fiscalização, controle e regulação corresponderá a do faturamento anual diretamente obtido com a prestação de serviços e atividades abrangidos na esfera de atuação da agência reguladora, subtraídos os valores dos tributos incidentes sobre o faturamento, nos termos da Lei Complementar nº 1.413/2024. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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