Questões de Direito Administrativo · Avança SP

Direito AdministrativoEstatutos municipais – direitos, vantagens e licençasAvança SP 2024

Pref Paraty

Questão de Direito Administrativo

De acordo com a Lei Municipal nº 851 de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Paraty, qual é uma das condições sob as quais um funcionário pode se ausentar do serviço sem prejuízo de vencimento, direitos e vantagens legais?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.