Com base na Lei Orgânica do município d… (GUALIMP 2024)

Questões de Direito Constitucional · GUALIMP

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do municípioGUALIMP 2024

CM Alfredo Chaves

Com base na Lei Orgânica do município de Alfredo Chaves/ES, assinale a alternativa correta:

AO Município de Alfredo Chaves estabelecerá por meio de decreto as sanções de natureza administrativa, econômica e financeira a quem incorrer em qualquer tipo de discriminação, independentes das sanções criminais previstas em lei.BO Município assegurará, em seu território e nos limites de sua competência, a plenitude e a inviolabilidade dos direitos e garantias sociais previstas na Constituição Federal, inclusive as concernentes aos trabalhadores urbanos e rurais.CA promoção da defesa do consumidor cabe à União, exclusivamente.DÉ vedado ao Município estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, e embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles e os seus representantes relações de dependência ou aliança, ou qualquer outra forma de colaboração.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.