Question

A Lei nº 13.022/2014, que institui o Estatuto Geral das Guardas Municipais, estabelece normas gerais de organização, funcionamento e competências das Guardas Municipais nos Municípios brasileiros. Sobre o tema, assinale a opção correta.

Accepted Answer

C) A Lei nº 13.022/2014 reconhece a Guarda Municipal como instituição de caráter civil, integrante do Sistema de Segurança Pública, com atribuições de prevenção, proteção de bens, serviços e instalações, e mediação de conflitos.

Answer

A) A Guarda Municipal possui competência originária de polícia ostensiva e preservação da ordem pública, substituindo a atuação das Polícias Militares estaduais, conforme delegação constitucional automática.

Answer

B) A atuação da Guarda Municipal está limitada, exclusivamente à proteção de prédios públicos, bens e serviços municipais, sendo vedada qualquer forma de patrulhamento preventivo ou mediação de conflitos.

Answer

D) A Guarda Municipal pode exercer, de modo autônomo e independente, atividades de investigação criminal, direção de inquéritos e coleta de provas para persecução penal, sem necessidade de cooperação com a Polícia Judiciária.

Answer

E) Por não integrar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), as Guardas Municipais não possuem acesso a capacitações ou diretrizes nacionais em segurança cidadã, atuando apenas de acordo com regulamentação municipal.

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