Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe
Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – crimes e infrações administrativasCebraspe 2021
MPE AP
Questão de Legislação Penal Especial
A instauração de procedimento administrativo para a imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção ao idoso inicia-se mediante
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.