O processo decisório do Departamento Na… (FJPF (UFRJ) 2006)

Questões de Direito Administrativo · FJPF (UFRJ)

Direito AdministrativoInstrução e decisão do processo administrativoFJPF (UFRJ) 2006

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O processo decisório do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes obedecerá:

Asubsidiariamente, às normas do Código Civil;Baos princípios da Lei de Licitações e Contratos Administrativos;Càs normas do Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União;Dà legislação processual, no que esta servir ao Direito Administrativo;Eaos princípios do art. 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.