Questões de Direito Civil · Comarcas TJMS

Direito CivilInadimplemento das obrigações e cláusula penalComarcas TJMS 2016

TJ MS

Questão de Direito Civil

Segundo a súmula nº 54, do STJ,

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.