Relativamente à instrução dos processos… (FCC 2008)

Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoInstrução e decisão do processo administrativoFCC 2008

TCE CE

TCECE-Conhecimentos Gerais1

Relativamente à instrução dos processos administrativos em nível federal, é correto afirmar que

Aas provas ilícitas poderão ser admitidas, a critério da autoridade processante, se não causarem lesão ao interesse público.Bos autos, encerrada a instrução, serão imediatamente conclusos para decisão, sem manifestação da parte interessada.Cé desnecessária a prévia intimação dos interessados para o comparecimento em diligências probatórias.Da falta de apresentação de parecer obrigatório, ainda que vinculante, não impede o encerramento da instrução.Ecabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, salvo com relação a fatos passíveis de comprovação por documentos expedidos pelo órgão administrativo. Controle Externo

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.