Question

Acerca dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a opção CORRETA:

Accepted Answer

D) nas causas de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública não haverá reexame necessário.

Answer

A) é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 40 (quarenta) salários mínimos.

Answer

B) as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos, observado o valor de 40 (quarenta) salários mínimos, se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Answer

C) tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias úteis, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3.º do art. 100 da Constituição Federal; ou mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

Answer

E) no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é relativa.

Lei seca citada

Mais questões de Organização judiciária e regimentos internos de tribunais