Question

Quanto à disciplina do Mandado de Segurança, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

C) O caráter residual do mandado de segurança decorre da previsão que estabelece seu cabimento para casos em que se busque proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

Answer

A) Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, todas precisam requerer o mandado de segurança.

Answer

B) Não cabe mandado de segurança contra administradores de entidades autárquicas ou dirigentes de pessoas jurídicas, ainda que no exercício de atribuições do poder público.

Answer

D) É cabível mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

Answer

E) Não cabe mandado de segurança contra atos praticados por representantes de partidos políticos no exercício de tal função.

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