Questões de Direito Processual Penal · ESMAL

Direito Processual PenalTribunal do júriESMAL 2025

MPE PI

Questão de Direito Processual Penal

Com base no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1087 da Repercussão Geral (ARE 1.225.185/MG), julgue os itens a seguir: I. É cabível recurso de apelação com base no artigo 593, III, “d”, do Código de Processo Penal, nas hipóteses em que a decisão do Tribunal do Júri, amparada em quesito genérico, for considerada pela acusação como manifestamente contrária à prova dos autos. II. O Tribunal de Apelação determinará novo Júri quando tiver ocorrido a apresentação, constante em Ata, de tese conducente à clemência ao acusado, e esta for acolhida pelos jurados, desde que seja compatível com a Constituição, os precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal e com as circunstâncias fáticas apresentadas nos autos. III. É incompatível com a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri a possibilidade de o Tribunal de Justiça determinar a realização de novo júri em sede de recurso de apelação deduzida contra decisão absolutória dos jurados — amparada no quesito genérico —, considerada manifestamente contrária à prova dos autos. Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.