Sobre a Lei nº 8.429, de 02 de junho de… (FACAPE 2015)

Questões de Direito Administrativo · FACAPE

Direito AdministrativoImprobidade administrativaFACAPE 2015

Pref Petrolina

Sobre a Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa CORRETA.

AOcorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano. -13-BO sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações da lei até o limite do valor da herança.CA posse e o exercício de agente público não ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado.DO Ministério Público detém legitimidade exclusiva para representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.EA lei de improbidade administrativa aplica-se somente ao agente público aprovado em concurso público de provas e títulos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.