Questões de Direito Constitucional · OBJETIVA CONCURSOS
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – administração pública, ordem econômica e socialOBJETIVA CONCURSOS 2022
Pref S Vendelino
Questão de Direito Constitucional
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De acordo com a Lei Orgânica Municipal, em relação à administração e aos servidores municipais, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: O município responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causaram a terceiros, sendo o uso de ação regressiva contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, na forma da Constituição Federal.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.