Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalInviolabilidade do domicílio e sigilo das comunicaçõesCebraspe 2010
PM DF
Questão de Direito Constitucional
No tocante à organização político-administrativa do Estado e aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir. Não será ofendido o direito à inviolabilidade de domicílio caso o agente estatal adentre em casa alheia, durante o dia ou no período noturno, independentemente de autorização do morador, em caso de flagrante delito ou em decorrência do cumprimento de mandado judicial de busca e apreensão devidamente especificado e expedido por autoridade competente.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.