Question

No que concerne ao processo legislativo disciplinado na Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que:

Accepted Answer

B) a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.

Answer

A) são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e indireta de qualquer dos Poderes da União ou aumento de sua remuneração.

Answer

C) se o Presidente da República considerar o projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

Answer

D) a matéria constante de projeto de lei rejeitado não pode constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa.

Answer

E) a Constituição poderá ser emendada mediante proposta de três quintos, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

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