Question

Nos termos da LC nº 551/06, é incorreto afirmar que

Accepted Answer

C) a compensação somente será efetuada mediante requerimento do contribuinte que esteja acompanhado de prova da ocorrência do dano; bem como de prova da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel por natureza ou por acessão física, devidamente cadastrado no órgão público competente.

Answer

A) a compensação do crédito tributário do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana está autorizada desde que efetuada com o crédito de contribuinte municipal, líquido, certo e vencido, resultante de indenização por danos em seu bem imóvel localizado nos logradouros denominados “túneis verdes, decorrentes de quedas de arbustos.

Answer

B) considera-se crédito líquido, certo e vencido o dano reconhecido pelo Município e ocasionado pela vegetação contida nos logradouros denominados “túneis verdes”, ao bem imóvel de propriedade, posse ou domínio útil de contribuinte municipal.

Answer

D) o crédito financeiro do contribuinte - a ser compensado com o crédito tributário do IPTU-, não poderá exceder ao montante do valor venal do imóvel inscrito no cadastro imobiliário.

Answer

E) a compensação referida na LC nº 551/06 é uma das formas de extinção do crédito tributário.

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