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Questões de Legislação Penal Especial · IBFC

Legislação Penal EspecialLei de Execução Penal (Lei 7.210/1984)IBFC 2012

DEPEN MG

Questão de Legislação Penal Especial

Nos termos da legislação mineira sobre execução penal, o tratamento reeducativo consiste na adoção de um conjunto de medidas médico-psicológicas e sociais, com vistas à reeducação do sentenciado e à sua reintegração na sociedade. Assim, o tratamento reeducativo deverá ser:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.