Questões de Direito Administrativo · Fundep
Direito AdministrativoConsórcios públicos – Lei 11.107/2005Fundep 2016
CM Itabirito
Questão de Direito Administrativo
Consórcios públicos são parcerias formadas por dois ou mais entes da Federação para a gestão associada de serviços públicos, bem como para a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos, conforme artigo 241 da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei Nº 11.107/2005 e pelo Decreto Nº 6.017/2007. Além dos recursos financeiros transferidos pelos entes da Federação consorciados com base no contrato de rateio, não constituem recursos dos consórcios públicos:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.