Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe
Legislação Penal EspecialLei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/1990)Cebraspe 2008
MS
Questão de Legislação Penal Especial
Área de Atuação 2: Planejamento em Saúde ou na Área de Assistência Hospitalar – 3 –
Segundo a Lei n.º 8.080/1990, art. 36, o processo de planejamento e orçamento da saúde deve ser ascendente, do nível local até o federal, ouvidos seus órgãos deliberativos, devendo ser compatibilizadas as necessidades da política de saúde com a disponibilidade de recursos em planos de saúde nas esferas respectivas.
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