Question

Com base na Lei Complementar Estadual n.º 988/2006, que instituiu a Defensoria Pública de São Paulo, assinale a opção correta.

Accepted Answer

C) O conceito de defesa em todos os graus compreende também a possibilidade de o defensor público promover a tutela dos direitos humanos em qualquer grau de jurisdição, inclusive perante os sistemas global e regional de proteção dos direitos humanos.

Answer

A) A orientação jurídica assumida pela Defensoria Pública não pode abarcar, em hipótese alguma, a orientação às entidades civis que tenham entre as suas finalidades a tutela de interesses dos necessitados, uma vez que a Defensoria limitase à defesa dos direitos dos cidadãos, estando pessoas jurídicas excluídas do seu âmbito de atuação.

Answer

B) A possibilidade de o defensor público utilizar processo de mediação e conciliação entre as partes em conflito de interesses caracteriza, entre outras, a atuação judicial do defensor público prevista em lei.

Answer

D) A Defensoria Pública do Estado de São Paulo não pode integrar conselhos federais, estaduais e municipais cujas finalidades lhe sejam afetas.

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