Com relação ao protesto extrajudicial d… (Com Exam Pref Bauru 2024)

Questões de Direito Tributário · Com Exam Pref Bauru

Direito TributárioDívida ativaCom Exam Pref Bauru 2024

Pref Bauru

Com relação ao protesto extrajudicial do crédito tributário:

AO Município pode levar a protesto apenas os débitos inscritos em dívida ativa, desde que já ajuizados.Bé admitido o protesto extrajudicial a partir do momento em que o crédito tributário estiver definitivamente constituído.Cé admitido o protesto apenas de débitos inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que não ajuizados.Dsó podem ser protestados débitos já inscritos em dívida ativa, ainda que não ajuizados.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.