Segundo a Lei de Acesso à Informação (L… (FCC 2026)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoFCC 2026

MPE AL

Segundo a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011),

Aórgãos e entidades públicas devem divulgar, independentemente de solicitação, um rol mínimo de informações de interesse coletivo ou geral.Binformações classificadas como ultrassecretas têm prazo máximo de sigilo de 50 anos, prorrogáveis indefinidamente.Cseu conteúdo aplica-se impreterivelmente aos órgãos da administração pública direta federal.Dinformações pessoais não são protegidas pela LAI, e sim pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).Emecanismos de recursos administrativos não estão previstos em seus artigos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.