Question

Segundo a legislação tributária do município de Olinda, Lei Complementar Nº 03/97 e alterações, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

B) O direito da Fazenda Municipal de aplicar penalidades prescreve no prazo de cinco anos, contados da data da emissão do auto de infração.

Answer

A) Os infratores à legislação tributária municipal que se apresentarem espontaneamente à repartição fiscal competente ficam dispensados da aplicação de penalidades.

Answer

C) O direito da Fazenda Municipal de aplicar penalidades prescreve no prazo de cinco anos, contados da data da infração.

Answer

D) Constitui hipótese de sonegação fiscal a prática pelo sujeito passivo de fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas, diminuindo-as com o objetivo de obter dedução de tributos devidos ao Município.

Answer

E) As multas, quando aplicadas, poderão sofrer redução de 20% (vinte por cento), se o sujeito passivo, em até quinze dias, reconhecer a procedência da medida fiscal e efetuar ou iniciar, no mesmo prazo, o recolhimento do crédito tributário exigido.

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