Questões de Direito Constitucional · Instituto AOCP
Direito ConstitucionalReserva de vagas em concursos públicosInstituto AOCP 2022
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Questão de Direito Constitucional
Em 2014, a Lei nº 12.990 estabeleceu a obrigatoriedade de reserva de 20% das vagas oferecidas em concurso público para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública Federal que, em relação ao número de vagas oferecidas, deverá ser aplicada sempre que
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.