Criada em 1992, a lei nº 8.249/1992, ch… (CEPUERJ 2015)

Questões de Direito Administrativo · CEPUERJ

Direito AdministrativoImprobidade administrativaCEPUERJ 2015

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Criada em 1992, a lei nº 8.249/1992, chamada de Lei de Improbidade Administrativa, vem tendo uma grande importância no cenário nacional, principalmente como instrumento opressor a condutas que afrontem à moralidade e/ou que causem dano ao patrimônio público. Sobre a referida lei, é correto afirmar que:

Aos magistrados e membros do Ministério Público não podem ser réus em ação de improbidadeBas mesmas pessoas jurídicas que podem ajuizar a ação civil pública são aquelas que têm legitimidade ativa para se utilizar delaCa ação de improbidade apenas pode ser ajuizada quando respeitado o prazo de cinco anos, e desde que fique no polo passivo o agente ocupante de cargo efetivoDa ação de improbidade pode ser ajuizada em situações onde haja enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação aos princípios da administração, de forma conjunta ou não

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.