Direito AdministrativoEstatutos municipais – direitos, vantagens e licençasOBJETIVA CONCURSOS 2023
CM Passo Fundo
Questão de Direito Administrativo
De acordo com a Lei Municipal nº 155/2005 – Plano de Carreira dos Servidores Estatutários da Câmara Municipal, sobre o regime especial, analisar os itens abaixo: I. O servidor detentor de cargo em que a carga horária é de 20 horas semanais poderá ser convocado para regime especial de trabalho em tempo integral, com carga horária semanal de 35 horas. II. O servidor convocado para exercer o regime especial de dedicação exclusiva fica proibido de exercer cumulativamente outro cargo, função ou atividade pública ou privada. III. O servidor, enquanto convocado para o regime especial de trabalho, terá direito a uma gratificação sobre a sua remuneração incorporada, calculada nas seguintes bases: 50% para o regime de tempo integral e 75% para o regime de dedicação exclusiva. Estão CORRETOS:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

