Sobre o tema “Preparo de Recursos nos J… (FGV 2014)

Questões de Direito Processual Penal · FGV

Direito Processual PenalRecursos em espécieFGV 2014

TJ RJ

Sobre o tema “Preparo de Recursos nos Juizados Especiais”, é correto afirmar que:

Anão há incidência de custas em nenhuma hipótese;Bsão devidas as custas referentes ao eventual recurso interposto, dispensadas as que seriam devidas em primeiro grau de jurisdição;Cinexistindo tabela, nos Juizados Especiais, compete ao escrivão estabelecer o valor das custas, em havendo a interposição de recurso;Dnos Juizados Especiais são devidas as custas, se a parte ré oferecer contestação ao pedido;Enos Juizados Especiais, interposto o recurso, o seu preparo incluirá as custas e todas as despesas processuais.

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