Questão de Direito Constitucional

A Constituição Federal Brasileira de 1988 assegura que saúde é um direito de todos e dever do Estado. Analise as afirmativas que se referem a esse direito definido nos Artigos 196 a 199, da Constituição Federal Brasileira de 1988. I - O direito à saúde deve ser garantido aos cidadãos mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. II - As ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, a sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. III - As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as diretrizes da descentralização, atendimento integral e participação da comunidade. IV - A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. Estão CORRETAS as afirmativas