Question

Em relação às limitações constitucionais ao poder de tributar, é CORRETO afirmar que

Accepted Answer

B) a majoração de uma alíquota tributária deve estar expressamente prevista em lei, todavia a própria constituição prevê casos em que esse princípio pode ser excepcionado.

Answer

A) um tributo não pode ser utilizado com efeito de confisco, exceto em situações de calamidade pública e de guerra declarada.

Answer

C) a isonomia constitui, dentre outros, limitação ao poder de tributar, vedando o tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. Assim, não se permite a distinção, para fins tributários, entre empresas comerciais e prestadoras de serviço bem como entre diferentes ramos da economia.

Answer

D) é permitido aos estados estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de seu destino.

Answer

E) é vedado aos órgãos públicos instituir impostos sobre o patrimônio dos partidos políticos, das entidades sindicais dos trabalhadores, à exceção das instituições de educação com ou sem fim lucrativo.

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