Questão de Direito Processual Penal

autoridade policial em escritório de advocacia para instalação de equipamento destinado à captação de sinais c) A necessidade de o réu recobrar sua higidez mental nas 59º Concurso Público oara Promotor de Justica Substituto - MPGO - Prova Preambular - 5/6/2016 - Fls. 9118 hipóteses de insanidade superveniente é uma condição de prosseguibilidade do processo, haja vista que, sem o seu implemento, a marcha processual fica paralisada, com a prescrição correndo normalmente, circunstância essa doutrlnariamente chamada de crise de instância. d) Em sede doutrinária, diz-se pública subsidiária da pública a ação penal intentada pelo Ministério Público Federal frente à inércia do Ministério Público Estadual nos crimes definidos no Decreto-lei n° 201/67 (art. 2°, § 2°).