Sobre a despesa pública, conforme o que… (INCAB (ex-FUNCAB) 2012)

Questões de AFO e Direito Financeiro · INCAB (ex-FUNCAB)

AFO e Direito FinanceiroDespesa com pessoalINCAB (ex-FUNCAB) 2012

Pref Cuiabá

Sobre a despesa pública, conforme o que está definido na Lei de Responsabilidade Fiscal, pode-se afirmar:

AA despesa total com pessoal nos municípios não poderá exceder 60% da receita corrente líquida, c o m p u t a d a s a s d e s p e s a s r e l a t i v a s a indenizações por demissão de servidores.BPoderá haver provimento de cargo público por reposição decorrente de aposentadoria de servidores da área de educação, mesmo que a despesa total com pessoal tiver excedido 95% do limite global do Poder ou órgão.CÉ permitido o ato que provoque aumento de despesa com pessoal, e não atenda o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.DÉ obrigatória, de caráter continuado, a despesa derivada de ato normativo, que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a três anos.ENão é considerado aumento de despesa a prorrogação de despesa criada por prazo determinado.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.