Questões de Direito Administrativo · SERCTAM

Direito AdministrativoControle social, ouvidorias e participação popularSERCTAM 2012

Pref Horizonte

Questão de Direito Administrativo

O Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS foi instituído pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8742, de 07 de dezembro de 1993), como órgão superior de deliberação colegiada, vinculado à estrutura do órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social, atualmente, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. De acordo com o CNAS é correto afirmar:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.