Questões de Direito Constitucional · Cesgranrio
Direito ConstitucionalMandado de injunçãoCesgranrio 2008
PETROBRAS
Questão de Direito Constitucional
Caso um determinado indivíduo se considere prejudicado pela falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais, de qual medida judicial de controle de ato administrativo (remédio constitucional) deverá este fazer uso para assegurar o exercício de seu direito?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.