O Código de Processo Civil é a norma qu… (IMPARH 2024)

Questões de Direito Processual Civil · IMPARH

Direito Processual CivilNormas fundamentais e aplicação da lei processualIMPARH 2024

Pref Fortaleza

Analista da Procuradoria-Geral do Município 6 de 15

O Código de Processo Civil é a norma que define a procedimentalização, prazos, atos processuais e demais requisitos para o devido processo legal. Sobre os aspectos do Código de Processo Civil, assinale a opção correta.

AO princípio da inércia (ne procedat iudex ex officio) impede a aplicação do princípio do impulso oficial.BO princípio do acesso ao judiciário não se coaduna com a possibilidade da arbitragem processual.CO Acesso ao Judiciário e a sistemática do Código de Processo Civil ensejam a possibilidade de um sistema “multiportas” de solução dos litígios.DO Código de Processo Civil aplica a garantia do acesso à Justiça, mas sua efetivação impede a possibilidade de conciliação no curso do processo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.