Direito ConstitucionalGarantias penais e processuaisUPENET 2018
PMPE
Questão de Direito Constitucional
Sobre os crimes previstos no capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos da Constituição Federal de 1988 – CF/88, analise as proposições a seguir: I. O crime de tráfico ilícito de entorpecentes é imprescritível. II. O crime de racismo é inafiançável. III. A ação de grupos armados civis contra a ordem constitucional e o Estado Democrático não constitui crime previsto expressamente na Cf/88, posto que a Constituição somente prevê como crime a ação de grupos armados de natureza militar. IV. O crime de terrorismo é imprescritível. Está CORRETO o que se afirma, apenas, em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.



