Legislação Penal EspecialDireito à liberdade, ao respeito e à dignidadeCPCON 2019
Pref SJ Cordeiros
Questão de Legislação Penal Especial
PÁGINA 15
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) determina que “a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis”. De acordo com essa Lei, o direito à liberdade compreende, dentre outros, os seguintes aspectos: I- brincar, praticar esportes e divertir-se. II- ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, independentemente de restrições legais. III-participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação. Aalternativa que responde CORRETAMENTE é:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.