Questão de Direito Penal

D Considere a seguinte situação hipotética. A Compete privativamente à União legislar sobre direito comercial, Uma empresa de crédito, por intermédio de seus sócios, razão pela qual ofende a CF lei estadual que estabeleça tendo obtido empréstimos consignados mediante fraude, obrigatoriedade de informações específicas nos rótulos de embalagens de café comercializado no estado-membro. utilizando-se de dados de terceiros obtidos de forma fraudulenta, levou e manteve em erro instituição B O atendimento de requisição de documento ou informação de financeira oficial. natureza comercial, feito por autoridade administrativa ou judiciária Nessa situação hipotética, o procedimento descrito estrangeira a pessoa física residente ou domiciliada no Brasil, não dependerá de autorização do poder competente. configura operação financeira e subsume-se à figura típica descrita na lei dos crimes contra o sistema financeiro C É admissível a alienação de ações de sociedade de economia mista nacional. estadual, com perda do controle acionário por parte do Estado, E Em relação ao crime de lavagem de dinheiro, o desde que mediante prévia autorização legislativa e por lei em sentido formal. entendimento doutrinário e jurisprudencial firmado é que o mero proveito econômico do produto do crime D A União, os estados, o Distrito Federal (DF) e os municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, antecedente não configuraria lavagem de dinheiro, assim definidas em lei complementar, tratamento jurídico exigindo-se a prática de condutas de ocultar ou diferenciado, visando incentivá-las pela simplificação de suas dissimular, entre outras, como práticas autônomas, de obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias. modo a caracterizar a infração penal em tela. Sem essas, E Segundo previsão da CF, é inadmissível, na ordenação do transporte ocorrerá um simples pós-fato impunível. Não se aquático, que o transporte de mercadorias na cabotagem e a subordina persecução penal em juízo ao encerramento do navegação interior sejam feitos por embarcações estrangeiras. processo administrativo fiscal. – 7 –