Question

O objetivo do Conselho Tutelar é restabelecer direitos violados que, na perspectiva do ECA, decorrem da ação ou omissão da família, da sociedade, do Estado ou da própria criança e adolescente. Tendo isso em vista, é correto afirmar:

Accepted Answer

B) O Conselho Tutelar só legitima a sua existência a medida em que exercita o compromisso social na luta cotidiana por construir cidadania infanto-juvenil. Na realidade, ele substitui o sistema judiciário no atendimento de casos sociais/assistenciais e sem implicações jurídicas.

Answer

A) O Conselho Tutelar é a principal porta de entrada da população para assegurar à criança e ao adolescente a efetivação de seus direitos. Este órgão é a instância prevista por lei para o recebimento de toda e qualquer denúncia de ameaça ou de defesa de direitos cometidos a favor da criança e adolescente.

Answer

C) O Conselho é autônomo nas suas decisões, especialmente em relação à aplicação das medidas de proteção estabelecidas para crianças e adolescentes violados ou ameaçados em seus direitos, podendo inclusive se opor ou contrariar interesses de terceiros para fazer valer esses direitos nos casos em que esteja atuando. Uma vez que o Conselho Tutelar tenha autonomia, não deve obediência pública à Lei.

Answer

D) Uma vez que não tem poder de polícia para solucionar pela força as diversas questões de violação ao direito de crianças e adolescentes, as quais demandam decisões, o Conselho Tutelar fica impossibilitado de recorrer à Justiça para fazer cumprir as suas deliberações.

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