Questões de Direito Administrativo · Fundatec

Direito AdministrativoUso de bens públicos por particularesFundatec 2024

Pref Criciúma

Questão de Direito Administrativo

Sobre a concessão de uso especial para fins de moradia e da concessão de direito real de uso exposta na Lei Complementar Municipal nº 95/2012, Art. 63, analise as assertivas abaixo: I. É garantida a concessão de uso especial das áreas públicas municipais ocupadas até 28/12/2002, às pessoas de baixa renda, visando à recuperação urbano-ambiental e motivando o desenvolvimento socioeconômico, bem como o consequente resgate da cidadania, obedecendo-se ao seguinte critério, entre outros: estar no imóvel público há mais de sete anos, contados retroativamente da data prevista no caput, ininterruptamente e sem oposição. II. Será permitida a regularização de áreas superiores a 250,00 m2, desde que o interessado pague 50% de acréscimo no valor do metro quadrado que exceder a referida metragem. III. O possuidor pode, para o fim de contagem do prazo exigido no referido artigo, acrescentar sua posse à de seu antecessor, contanto que ambas sejam contínuas. Quais estão corretas?

Sua resposta

Mais questões de Uso de bens públicos por particulares

Ver as 553 questões de Uso de bens públicos por particulares

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.