Questões de Direito Constitucional · EXAME
Direito ConstitucionalLei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de DadosEXAME 2026
CM Montalvânia
Questão de Direito Constitucional
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado. De acordo com o Art. 5º da LGPD, o conceito de dado pessoal é definido como:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.