Questões de Legislação Penal Especial · BIO-RIO
Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – crimes e infrações administrativasBIO-RIO 2016
Pref São Gonçalo
Questão de Legislação Penal Especial
11
De acordo com o artigo 96 do Capítulo “Dos Crimes em Espécie” do Estatuto do Idoso, “Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade” resulta em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.