Questões de Direito Processual Penal · FCC
Direito Processual PenalRecursos em espécieFCC 2011
TCE SP
Questão de Direito Processual Penal
Paulo está sendo processado por crime de homicídio consumado. Encerrada a fase de instrução preliminar o Juiz resolve impronunciar o réu Paulo, convencido que inexistem indícios suficientes de autoria. Inconformado, o Representante do Ministério Público poderá interpor recurso
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.