Questões de Direito Constitucional · FADE UFPE
Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoFADE UFPE 2023
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Questão de Direito Constitucional
Os procedimentos previstos na Lei 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com certas diretrizes. Não se configura como uma diretriz dos citados procedimentos
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.