Questões de Direito Constitucional · MS (SARMENTO)
Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoMS (SARMENTO) 2014
IF AC
Questão de Direito Constitucional
De acordo com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, os órgãos ou entidades públicas deverão autorizar ou conceder o acesso imediato à informação. No caso de impossibilitado o pronto atendimento ao requerente, o órgão ou entidade, de acordo com o §1º, Art. 11 da referida lei, dispõe de um prazo de
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.