Questões de Direito Constitucional · Avança SP
Direito ConstitucionalGarantias penais e processuaisAvança SP 2023
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Questão de Direito Constitucional
De acordo com o Art. 5º, XLVI da Constituição Federal a Lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: Exceto:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.