Os princípios constitucionais tributári… (FAPEC 2024)

Direito TributárioPrincípio da legalidade tributáriaFAPEC 2024

Pref Corumbá

Os princípios constitucionais tributários criam regras que têm por finalidade limitar o poder de tributar das pessoas jurídicas de direito público. Nesse contexto, pode-se afirmar sobre o princípio da legalidade:

Asomente lei complementar pode instituir tributos.Ba premissa do princípio da legalidade é que os entes tributantes só poderão criar ou aumentar tributo por meio de decretos.Cempréstimos compulsórios e impostos sobre grandes fortunas devem ser criados por lei complementar.Do tributo municipal deve ser criado por lei ordinária, na Assembleia Legislativa.Evia de regra, a norma adequada para instituir tributo é a medida provisória.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.