Question

No Brasil, a ordem econômica é disciplinada por um conjunto de princípios expressos no Art. 170 da Constituição Federal de 88, que dispõe: “a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observando alguns princípios”. Dentre esses, podemos citar o princípio da Propriedade Privada que:

Accepted Answer

D) Garante aos indivíduos nacionais que sua propriedade é de responsabilidade de cada um, ou seja, o Estado não tem poderes para interferir, sem motivos justos, na atividade econômica do País.

Answer

A) Permite a intervenção do Estado sobre a propriedade que deixa de cumprir sua função social. Através desse princípio, a propriedade deve exercer sua função econômica, ou seja, deve ser utilizada para geração de riqueza, garantia de trabalho, recolhimento de tributos ao Estado, e principalmente, a promover o desenvolvimento econômico.

Answer

B) A todos se assegura o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização dos órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

Answer

C) Este princípio de ordem econômica, no qual a redução de desigualdades sugere que o desenvolvimento econômico atue na redução desse problema no País, faz observar um paradoxo, pois de acordo com a economia baseada em um sistema capitalista, tem-se como objetivo maior a acumulação de capital, ou seja, muito nas mãos de poucos.

Lei seca citada

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