Questões de Direito Constitucional · COGEPS UNIOESTE
Direito ConstitucionalLei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de DadosCOGEPS UNIOESTE 2026
Pref Quatro Pontes
Questão de Direito Constitucional
Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018), no que se refere ao tratamento de dados pessoais pelo Poder Público, é correto afirmar que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.