Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp
Legislação Penal EspecialConselho TutelarVunesp 2019
Pref Itapevi
Questão de Legislação Penal Especial
Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança, bem como encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente, conforme art. 136 da Lei no 8.069, de 1990, são consideradas atribuições
Lei seca citada
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