No que se refere ao processo legislativ… (Vunesp 2014)

Questões de Direito Constitucional · Vunesp

Direito ConstitucionalEmendas à ConstituiçãoVunesp 2014

Pref SP

No que se refere ao processo legislativo de emenda à Constituição, é correto afirmar que

Aa Constituição brasileira adotou o denominado sistema flexível em que há apenas limitações implícitas à modificação do texto constitucional.Bo sistema jurídico admite apenas limitações expressas, que são classificadas pela doutrina como limitações materiais, formais e instrumentais.Cas emendas à Constituição estão sujeitas às denominadas limitações implícitas ao poder constituinte derivado.Da revisão especial da Constituição poderá realizar-se a cada cinco anos, mediante decisão da maioria absoluta dos membros das duas Casas do Congresso, em sessão unicameral, sendo que somente neste caso não há limitação.Eas chamadas cláusulas pétreas, constantes do art. 60, § 4.º, da Constituição, podem ser superadas mediante procedimento especial, denominado pela doutrina de dupla revisão.

Mais questões de Emendas à Constituição

Ver as 763 questões de Emendas à Constituição

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.